Privacy Policy
Mávio Brasil Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrito na OAB/RJ sob nº 263.933 no é prestador de serviços advocatícios e disponibiliza este website para apresentar seus serviços e fornecer informações jurídicas ao público.
O tratamento de dados pessoais — incluindo coleta, armazenamento, processamento, utilização, compartilhamento e eliminação — é necessário para o desenvolvimento das atividades profissionais e para o funcionamento deste website.
MÁVIO MARCELINO DA SILVA BRASIL respeita a privacidade dos titulares e está comprometido com a proteção dos dados pessoais que lhe são confiados, adotando medidas técnicas e administrativas destinadas a garantir a segurança das informações e o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
OBJETIVO DESTA POLÍTICA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta Política de Privacidade tem por objetivo explicar, de maneira clara e transparente, como é realizado o tratamento de dados pessoais por MÁVIO MARCELINO DA SILVA, permitindo que os titulares conheçam e exerçam seus direitos, especialmente quando:
I – solicitarem atendimento ou orientação jurídica;
II – contratarem serviços advocatícios;
III – enviarem currículos ou participarem de processos de recrutamento e seleção;
IV – forem contratados como prestadores de serviços, colaboradores ou estagiários;
V – navegarem pelo website ou utilizarem os canais de atendimento disponibilizados.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, número do RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, informações profissionais, dados financeiros, dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, entre outros.
DADOS TRATADOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais tratados por MÁVIO MARCELINO DA SILVA podem variar de acordo com a finalidade da coleta e com a natureza do serviço prestado.
Poderão ser tratados dados de identificação, contato, documentos pessoais, informações financeiras, profissionais, familiares, previdenciárias, trabalhistas, médicas, processuais e outras informações necessárias à prestação dos serviços advocatícios, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
DADOS PESSOAIS E NAVEGAÇÃO NO WEBSITE
Durante o acesso ao website, poderão ser coletados dados necessários ao funcionamento da página, à segurança da navegação e ao aprimoramento da experiência do usuário.
Caso o usuário encaminhe uma mensagem ou solicite atendimento por meio do website, poderão ser solicitados dados como nome, e-mail, telefone e informações relacionadas à demanda apresentada.
Esses dados serão utilizados para responder à solicitação, realizar o atendimento inicial e, quando pertinente, viabilizar a prestação dos serviços advocatícios.
COOKIES
Este website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento, aumentar a segurança, compreender as preferências dos usuários e melhorar a experiência de navegação.
Poderão ser utilizados:
cookies essenciais;
cookies funcionais;
cookies analíticos;
cookies de publicidade ou marketing.
Os cookies essenciais permitem funcionalidades indispensáveis, como segurança, gerenciamento de rede e funcionamento das páginas, não podendo ser desativados sem prejuízo da utilização do website.
Os demais cookies somente serão utilizados após a manifestação de consentimento do usuário, quando exigido pela legislação, podendo suas preferências ser alteradas nas configurações disponibilizadas no website ou no navegador.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
MÁVIO MARCELINO DA SILVA não comercializa dados pessoais nem os utiliza para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular.
Para a adequada prestação dos serviços advocatícios, os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
Poder Judiciário e tribunais;
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;
Caixa Econômica Federal;
órgãos públicos e autoridades administrativas;
cartórios e serventias extrajudiciais;
peritos, assistentes técnicos e profissionais especializados;
contadores e prestadores de serviços administrativos;
fornecedores de serviços de tecnologia, armazenamento e comunicação;
Google e outros provedores de ferramentas digitais;
correspondentes, advogados parceiros e profissionais envolvidos na demanda.
O compartilhamento será limitado às informações necessárias para cada finalidade e realizado mediante a adoção de medidas de segurança e confidencialidade.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
I – confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
II – acesso aos dados tratados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – portabilidade dos dados, observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
VI – eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
VII – informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento;
X – oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
XI – revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado;
XII – apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
O exercício de determinados direitos poderá ser limitado quando a manutenção dos dados for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos ou para o atendimento de outras hipóteses autorizadas pela legislação.
COMO OS DADOS SÃO PROTEGIDOS
São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
O acesso às informações é restrito aos profissionais e prestadores de serviços que necessitem dos dados para o desempenho de suas atividades, observados os deveres de confidencialidade, sigilo profissional e segurança da informação.
Embora sejam adotados procedimentos adequados de proteção, nenhum sistema de armazenamento ou transmissão de dados é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente relevante, serão adotadas as providências exigidas pela legislação aplicável.
RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.
Os dados também poderão ser conservados para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, exercício regular de direitos, prestação de contas, prevenção de fraudes e observância dos deveres relacionados ao exercício da advocacia.
Encerrado o período de tratamento e inexistindo fundamento jurídico para sua conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de maneira segura.
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que houver alteração nos procedimentos de tratamento de dados, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável.
Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para verificar eventuais modificações.
CANAL DE ATENDIMENTO
Para exercer seus direitos ou solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.